TJDF 202 - 1087318-07163791320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM PENHORADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. TITULARIDADE DO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bem imóvel somente é transferida mediante o registro do ato perante o cartório de registro de imóveis. Inteligência dos artigos 1227 e 1245 do Código Civil. 2. Não tendo sido efetivado o registro da compra e venda, os devedores permanecem como proprietários do bem, sendo regular e legítima a penhora efetuada sobre os imóveis em questão. 3. Cabe ao terceiro eventualmente prejudicado a oposição de embargos de terceiro para discutir direitos sobre posse de bem penhorado, nos termos da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM PENHORADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. TITULARIDADE DO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bem imóvel somente é transferida mediante o registro do ato perante o cartório de registro de imóveis. Inteligência dos artigos 1227 e 1245 do Código Civil. 2. Não tendo sido efetivado o registro da compra e venda, os devedores permanecem como proprietários do bem, sendo regular e legítima a penhora efetuada sobre os imóveis em questão. 3. Cabe ao terceiro eventualmente prejudicado a oposição de embargos de terceiro para discutir direitos sobre posse de bem penhorado, nos termos da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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