TJDF 202 - 1087365-07121362620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMUNUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na fixação dos alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, que corresponde a uma justa medida entre as necessidades da criança e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. O art. 1.699 do Código Civil permite que a pensão alimentícia sofra revisão quando houver mudança na situação financeira do alimentante, do beneficiário ou de ambos. 3. Cabível a redução dos alimentos fixados, diante da demonstração, no juízo de cognição sumária inerente ao agravo de instrumento, da alteração da capacidade contributiva do alimentante, o que não obsta posterior modificação após a necessária incursão probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMUNUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na fixação dos alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, que corresponde a uma justa medida entre as necessidades da criança e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. O art. 1.699 do Código Civil permite que a pensão alimentícia sofra revisão quando houver mudança na situação financeira do alimentante, do beneficiário ou de ambos. 3. Cabível a redução dos alimentos fixados, diante da demonstração, no juízo de cognição sumária inerente ao agravo de instrumento, da alteração da capacidade contributiva do alimentante, o que não obsta posterior modificação após a necessária incursão probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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