TJDF 202 - 1087371-07140953220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É de rigor afastar a alegação de vício de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) se o juízo se manifestou acerca do tema suscitado e fundamentou o seu entendimento, por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório dos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, porém em sentido contrário às teses defendidas pela parte, o que não se confunde com ausência de fundamentação. 2. É ônus da parte, para os fins do disposto no artigo 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, identificar os fundamentos determinantes, contextualizando os elementos fáticos e jurídicos relacionados ao caso concreto, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Alegação de nulidade rejeitada. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio para responder a ação em caráter solidário com a empresa na ação de conhecimento, não se confunde com eventual responsabilidade subsidiária do sócio na fase de cumprimento de sentença endereçada à sociedade empresária, de modo que o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o referido sócio não se encontra acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É de rigor afastar a alegação de vício de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) se o juízo se manifestou acerca do tema suscitado e fundamentou o seu entendimento, por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório dos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, porém em sentido contrário às teses defendidas pela parte, o que não se confunde com ausência de fundamentação. 2. É ônus da parte, para os fins do disposto no artigo 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, identificar os fundamentos determinantes, contextualizando os elementos fáticos e jurídicos relacionados ao caso concreto, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Alegação de nulidade rejeitada. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio para responder a ação em caráter solidário com a empresa na ação de conhecimento, não se confunde com eventual responsabilidade subsidiária do sócio na fase de cumprimento de sentença endereçada à sociedade empresária, de modo que o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o referido sócio não se encontra acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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