PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO. APURAÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. CONFECÇÃO DE NOVA PLANILHA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR E AGREGAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DERIVADOS DA INÉRCIA ? MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPERATIVO LEGAL. INFLEXÃO OPE LEGIS (CPC, ART. 523, § 1º). PRECLUSÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o apregoado pelo artigo art. 523, § 1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) da obrigação exequenda derivando do próprio verbo usado pelo legislador que, deflagrada a fase executiva, a agregação dos acessórios ao débito exeqüendo estão condicionados somente a 02 pressupostos: intimação do devedor para realização da obrigação no prazo de 15 dias e ausência de pagamento voluntário. 2. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se, rejeitado o inconformismo, à pena de multa e honorários advocatícios decorrentes do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), à medida em que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 3. Emergindo a previsão de inserção na obrigação exeqüenda de multa e honorários advocatícios se, devidamente intimado, o devedor não realiza o pagamento no prazo assinalado de previsão legal, que não condiciona a agregação dos acessórios a qualquer iniciativa subseqüente do credor após a deflagração da fase executiva, seu silêncio subseqüente após o decurso do prazo para pagamento voluntário não implica o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o direito que o assiste de incrementar o crédito que o assiste, pois os acessórios incidem ope legis, cabendo ao próprio obrigado, ao realizar a obrigação a destempo, agregá-los ao débito. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.