AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.  1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Mesmo que o Cartão BRB S/A possua personalidade jurídica própria e não integre a administração pública descentralizada do Distrito Federal, havendo litisconsórcio passivo, na forma do art. 113, I, do CPC, a competência ratione personae da sociedade de economia mista (BRB) exerce força atrativa para o julgamento do feito em que aquela também integre o polo passivo. Destarte, a subsidiária deve remanescer no polo passivo, sem prejuízo processual às partes, 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.