TJDF 202 - 1087869-07019795720188070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a incidência do CDC, ao fundamento que a contratação ocorreu para aquisição de capital de giro, entre sociedade empresária e instituição financeira. 2. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, adotando a teoria finalista ou subjetiva, no sentido de ser admissível que as pessoas jurídicas figurem como consumidoras em relações de consumo, desde que sejam destinatárias finais do bem ou serviço adquirido. 4. Entretanto, não se enquadra na definição de consumidor, tratada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando o bem ou o serviço integra a cadeia produtiva do contratante, no caso, resultando em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário. 5. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, quando essa adquirir insumos para o desenvolvimento da atividade empresarial e inexistir vulnerabilidade. 6. Nesse contexto, considerando-se que a agravante buscou financiamento junto ao recorrido, visando implementar a sua própria atividade comercial e não como consumidor final, constata-se que as regras de defesa do consumidor não podem ser aplicadas no contrato firmado pelas partes. 7. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a incidência do CDC, ao fundamento que a contratação ocorreu para aquisição de capital de giro, entre sociedade empresária e instituição financeira. 2. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, adotando a teoria finalista ou subjetiva, no sentido de ser admissível que as pessoas jurídicas figurem como consumidoras em relações de consumo, desde que sejam destinatárias finais do bem ou serviço adquirido. 4. Entretanto, não se enquadra na definição de consumidor, tratada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando o bem ou o serviço integra a cadeia produtiva do contratante, no caso, resultando em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário. 5. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, quando essa adquirir insumos para o desenvolvimento da atividade empresarial e inexistir vulnerabilidade. 6. Nesse contexto, considerando-se que a agravante buscou financiamento junto ao recorrido, visando implementar a sua própria atividade comercial e não como consumidor final, constata-se que as regras de defesa do consumidor não podem ser aplicadas no contrato firmado pelas partes. 7. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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