PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada foi proferida, em suma, com a seguinte fundamentação: ?Verifica-se que o executado quer desconstituir a sentença do processo ora em análise utilizando-se de decisão judicial proferida por outro juízo, em ação que sequer participou como parte, não merecendo guarida a argumentação de inexigibilidade do título, com base no artigo 525, §1º, inciso III e VII, tal como pretendido. Cabe ressaltar, que a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível não transitou em julgado, tendo em vista a pendência de julgamento do recurso especial (ID Num. 7985927 - Pág. 1), não sendo, portanto, meio hábil para desconstituir a sentença ou afastar sua exigibilidade nos presentes autos. Eventual irregularidade na constituição do condomínio deverá ser arguida em ação própria, conforme entendimento exposto por este Tribunal: (...)?.  2. O agravante aduz que o agravado não ostenta legitimidade para a cobrança das taxas condominiais, porque teria sido constituído de forma irregular, mediante fraude. 2.1. Alega que ?em razão de que o condomínio foi constituído por fraude identificada em perícia judicial, o título judicial executado, perdeu a sua exigibilidade, visto que, o titular do título teve sua personalidade cassada por decisão judicial?. 3. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, na impugnação o executado poderá alegar: ?I ? falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ? ilegitimidade de parte; III ? inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV ? penhora incorreta ou avaliação errônea; V ? excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI ? incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII ? qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.? 4. No caso, o agravante extrapola os limites da impugnação ao cumprimento de sentença estabelecidos no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1. A legitimidade do agravado para cobrar as taxas de condomínio decorre da coisa julgada. 4.2. A irregularidade da pessoa jurídica não afasta o crédito constituído no título judicial. 5. Precedentes da Turma: 5.1. (...) 2.1. Se o apelante adquiriu lote em local irregular, não pode agora alegar tal circunstância para deixar de contribuir com as despesas de sua manutenção e administração, até porque se beneficia das benfeitorias empreendidas pelo condomínio. (...) 4. A irregularidade do condomínio, inclusive quando localizado em área de preservação ambiental, não pode ser alegada pelo condômino, a fim de eximir-se de sua obrigação legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 4.1. Se o apelante pretende anular as assembléias realizadas pelo condomínio, deve buscar a via própria para tanto. (...) 7. Recurso dos réus improvido. Recurso do autor parcialmente provido. (20160110189193APC, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 27/06/2017). 5.2. ?A existência de condomínio em loteamento irregular não obsta, comprovada a inadimplência do condômino, a cobrança das taxas de administração e benfeitorias erigidas na área comum. O valor devido pelo condômino deve considerar o rateio efetivado entre o importe total devido pelo edifício e o número de unidades imobiliárias nele existentes. (20160610103388APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 6. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido do agravante, mantenho integralmente a decisão agravada. 7. Recurso a que se nega provimento.