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Jurisprudência


TJDF 202 - 1087892-07157824420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que deferiu o início de cumprimento provisório de sentença, em ação de despejo. 1.1. A decisão recorrida tem os seguintes fundamentos: ?Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de promover o despejo do imóvel indicado na inicial. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo. Desta forma, expeça-se mandado para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias, conforme requerido, sob pena de despejo.? 2. O agravante argumenta que o cumprimento provisório de sentença deve ser suspenso. 2.1. Em suma, destaca que ainda não houve julgamento definitivo da petição, apresentada com base no art. 1.012, § 4º, do CPC, onde requereu a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. 2.2. Salienta que a execução provisória importará no risco de dano irreparável, na medida em que implica no despejo das atuais possuidoras, que também são proprietárias do imóvel. 3. O art. 520, § 1º, do CPC, estabelece que a impugnação ao cumprimento provisório da sentença deve ser formulada perante o Juízo a quo, mediante impugnação. 3.1. O § 1º, do art. 525, estabelece que o executado poderá impugnar a execução alegando, entre outras questões, a inexigibilidade da obrigação ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 4. No caso dos autos, a decisão agravada não se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, tendo tão somente deferido o que foi requerido pela exequente, considerando o recebimento no efeito meramente devolutivo da apelação na ação de despejo. 4.1. As alegações apresentadas pelo recorrente, sobre os riscos decorrentes do cumprimento da sentença, antes devem ser deduzidas perante o Juízo da origem, para que, então, possam ser devolvidas à instância revisora, via agravo de instrumento. 5. Recurso a que se nega provimento.  

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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