TJDF 202 - 1087905-07151813820178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL PARA INDICAR SERVIDOR DO SEU QUADRO PARA ATUAR COMO PERITO. IMPEDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao ente distrital a indicação de profissional de seus quadros com especialização médica para atuar como perito judicial, redistribuindo-se o ônus da prova. 2. A nomeação de perito médico, constante do quadro profissional do Distrito Federal, pode comprometer a parcialidade do trabalho pericial por possuir vínculo de subordinação com o ente distrital. 3. Nos termos do artigo 30, VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, o Perito Judicial deve se declarar impedido quando mantém com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, como no caso em comento. 4. A inversão do ônus da prova opera-se por decisão fundamentada (artigo 373, §1º, do CPC), diante das peculiaridades da causa ou em face da hipossuficiência da parte autora na demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 5. A vulnerabilidade do agravado não se mostra presente, haja vista que, muito embora seja evidente a dificuldade na realização da prova pericial, em face de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório não pode ser baseada na hipossuficiência econômica de uma das partes. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL PARA INDICAR SERVIDOR DO SEU QUADRO PARA ATUAR COMO PERITO. IMPEDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao ente distrital a indicação de profissional de seus quadros com especialização médica para atuar como perito judicial, redistribuindo-se o ônus da prova. 2. A nomeação de perito médico, constante do quadro profissional do Distrito Federal, pode comprometer a parcialidade do trabalho pericial por possuir vínculo de subordinação com o ente distrital. 3. Nos termos do artigo 30, VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, o Perito Judicial deve se declarar impedido quando mantém com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, como no caso em comento. 4. A inversão do ônus da prova opera-se por decisão fundamentada (artigo 373, §1º, do CPC), diante das peculiaridades da causa ou em face da hipossuficiência da parte autora na demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 5. A vulnerabilidade do agravado não se mostra presente, haja vista que, muito embora seja evidente a dificuldade na realização da prova pericial, em face de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório não pode ser baseada na hipossuficiência econômica de uma das partes. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
22/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão