DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRECATÓRIOS.  PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS REQUISITÓRIOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA O IPREV/DF E METADE PARA O DISTRITO FEDERAL.  SOLIDARIEDADE NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DF.  ART. 4º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A responsabilidade do Distrito Federal em relação às obrigações do IPREV/DF é subsidiária, conforme expressamente estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal ? RPPS/DF. 2 ? Não tendo o título executivo judicial abordado a natureza e nem os limites da responsabilidade de cada um dos ora Agravados (IPREV/DF e DF), e havendo, por outro lado, previsão legal expressa quanto à responsabilidade apenas subsidiária do DF (§ 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 769/2008), conclui-se que a decisão agravada, que rejeitou a pretensão de divisão dos requisitórios na proporção de metade para cada um dos Agravados, foi proferida de acordo com o normativo que disciplina a matéria, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada e/ou a quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo Agravante. 3 ? A responsabilidade do DF, subsidiária, exsurgirá na hipótese de insuficiência de recursos/inadimplemento da obrigação pelo IPREV/DF. Agravo  de  Instrumento  desprovido.