AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO INPI. SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Constituição Federal, no seu art. 5º, XXIX, bem como o art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) garantem proteção tanto às marcas quanto aos nomes empresariais. 2.O registro comprovado pela parte autora no INPI assegura à empresa o direito de uso exclusivo da marca em âmbito nacional. 3.O Superior Tribunal de Justiça entende que eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço. 4.Demonstrada a similaridade entre as marcas ora analisadas, bem como a destinação dos serviços prestados ao mesmo segmento de mercado, mostra-se possível a confusão dos consumidores e a captação irregular de clientela, o que gera violação do direito do titular da marca original que primeiro efetuou o registro perante o INPI. 5.Recurso desprovido.