TJDF 202 - 1088135-07114832420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação dos artigos 1º do Decreto Lei nº 500/69 e 4º da Lei nº 9.289/96 possibilitam ao Distrito Federal requerer o cumprimento de sentença como verba pertencente ao seu Sistema Jurídico, com isenção de custas processuais, mesmo contendo natureza privada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes do êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF ? Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença nem a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação dos artigos 1º do Decreto Lei nº 500/69 e 4º da Lei nº 9.289/96 possibilitam ao Distrito Federal requerer o cumprimento de sentença como verba pertencente ao seu Sistema Jurídico, com isenção de custas processuais, mesmo contendo natureza privada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes do êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF ? Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença nem a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão