CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  RELAÇÃO DE CONSUMO.  SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.  ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  REPAROS EM IMÓVEL.  MULTA COMINATÓRIA.  RECALCITRÂNCIA E INÉRCIA DA RÉ EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR.  INABITABILIDADE DO IMÓVEL.  ALIENAÇÃO DO BEM.  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Reconhecida, no título executivo judicial, a existência de relação de consumo e respectiva incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação concreta, o que não foi alterado por ocasião do julgamento no segundo grau, a solidariedade decorre de previsão legal, qual seja, do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2 ? No que tange à multa cominatória arbitrada em sentença, que, segundo a Agravante, não seria exigível em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de promover os reparos no imóvel, tendo em vista a alienação do bem pelos Agravados, vê-se que não se cuida de execução da multa cominatória, mas de conversão da obrigação de reparar os problemas do imóvel, estabelecida no título judicial, em perdas e danos pelo valor limite da multa arbitrada no julgado, haja vista que a venda do imóvel, que se encontrava em situação inabitável, deu-se após a insistente recalcitrância e inércia da parte Executada em cumprir a decisão antecipatória de tutela, na qual determinada a realização dos reparos no bem e o custeio dos aluguéis dos Autores em outro imóvel até a finalização dos reparos. 3 ? Nessa esteira, irrepreensível a conclusão exposta na decisão agravada, no sentido de que ?a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos, em razão da própria inércia da parte ré no cumprimento da decisão liminar, culminou com a reversão da obrigação em natureza pecuniária (perdas e danos), não havendo mais que se falar em impossibilidade de seu cumprimento?. 4 ? Tratando-se de obrigação solidária, como a Agravante realizou pagamento apenas da metade da indenização pelos danos morais e materiais e não efetuou o pagamento da indenização por perdas e danos, a fase de cumprimento deve prosseguir na origem, não havendo reparos a serem realizados na decisão em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela ora Executada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.