TJDF 202 - 1088146-07177570420178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a vigência da Lei 11.232/2005, não há necessidade de intimação pessoal do executado para fins de aplicação de astreintes. 2. Verifica-se razoável a fixação de multa que observa um limite máximo a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. 3. A aplicação da correção monetária é viável, pois tem a mera finalidade de preservar o valor da moeda. 4. Não incidem juros de mora sobre astreintes arbitrada pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a vigência da Lei 11.232/2005, não há necessidade de intimação pessoal do executado para fins de aplicação de astreintes. 2. Verifica-se razoável a fixação de multa que observa um limite máximo a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. 3. A aplicação da correção monetária é viável, pois tem a mera finalidade de preservar o valor da moeda. 4. Não incidem juros de mora sobre astreintes arbitrada pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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