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Jurisprudência


TJDF 202 - 1088150-07087906720178070000

Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCABÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. ALEGAÇÃO RÉU. PROVA REALIZADA. 1. Preliminares de ausência de comunicação da interposição do recurso de agravo ao Juízo a quo e juntada de documentos necessários ao instrumento, bem como dos requisitos exigidos por lei, suscitadas nas contrarrazões, rejeitadas. 2. A hipossuficiência afirmada pelo agravante não está lastreada em nenhum fundamento específico, tendo sido deduzida apenas ao fim do arrazoado, genericamente. É necessário demonstrar, minimamente, que há uma hipossuficiência técnica/informacional suficiente para gerar um desnível na relação entre as partes. 3. O ponto central da contenda diz respeito se o autor/agravante fez negociação com a ré, nas dependências desta, ou fora desta. O fato de ter recebido do próprio vendedor o documento do veículo adquirido não é verossímil a ponto de inverter-se o ônus probatório. 4. Ocorreu produção probatória com a audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a testemunha do réu confirmou que acompanhou o insurgente para transferir o veículo. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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