TJDF 202 - 1088154-07117560320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO PREVALECENTE SOBRE OS DEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução, rejeitou a preliminar de exceção de incompetência do juízo arguida pelo ora agravante. 2. Ressalte-se que o princípio insculpido no artigo 6º, VIII, do CDC, da facilitação da defesa do consumidor, é faculdade a ser exercida pelo próprio consumidor, não havendo que prevalecer, necessariamente, o juízo do foro do domicílio deste, quando outro lhe for mais favorável, como é o caso dos autos, em que o consumidor requer seja declarado competente o foro de eleição. Ademais, havendo cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, este foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO PREVALECENTE SOBRE OS DEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução, rejeitou a preliminar de exceção de incompetência do juízo arguida pelo ora agravante. 2. Ressalte-se que o princípio insculpido no artigo 6º, VIII, do CDC, da facilitação da defesa do consumidor, é faculdade a ser exercida pelo próprio consumidor, não havendo que prevalecer, necessariamente, o juízo do foro do domicílio deste, quando outro lhe for mais favorável, como é o caso dos autos, em que o consumidor requer seja declarado competente o foro de eleição. Ademais, havendo cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, este foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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