TJDF 202 - 1088169-07179355020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA SALARIAL. NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade da verba salarial somente é excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de acordo com a disposição constante no § 2º do artigo 833 do CPC. 2. O referido dispositivo legal não comporta interpretação extensiva, de maneira que não cabe ampliar o termo ?prestação alimentícia? cunhado pelo legislador, acrescentando-se toda e qualquer verba de natureza alimentar. 3. O objeto principal da execução de título extrajudicial é o crédito decorrente dos títulos, devendo o patrono ater-se à representação do credor e de seus interesses em primeiro plano, para somente então buscar o recebimento de seus honorários, de acordo com a ordem estabelecida no art. 907 do CPC, sob pena de a parte credora ficar desassistida após a constrição dos valores pertencentes ao causídico. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA SALARIAL. NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade da verba salarial somente é excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de acordo com a disposição constante no § 2º do artigo 833 do CPC. 2. O referido dispositivo legal não comporta interpretação extensiva, de maneira que não cabe ampliar o termo ?prestação alimentícia? cunhado pelo legislador, acrescentando-se toda e qualquer verba de natureza alimentar. 3. O objeto principal da execução de título extrajudicial é o crédito decorrente dos títulos, devendo o patrono ater-se à representação do credor e de seus interesses em primeiro plano, para somente então buscar o recebimento de seus honorários, de acordo com a ordem estabelecida no art. 907 do CPC, sob pena de a parte credora ficar desassistida após a constrição dos valores pertencentes ao causídico. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão