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Jurisprudência


TJDF 202 - 1088174-07175146020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DESPROPORCIONALIDADE.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tanto o sistema processual vigente (CPC/2015) como o anterior (CPC/73) reconhecem que a executada deve indicar onde se encontram seus bens sujeitos à constrição judicial. O desatendimento do dever configura ato atentatório à dignidade da justiça comportando, assim, a aplicação da penalidade prevista para o caso. 2. A multa tem o objetivo de reprimir condutas desabonadoras dos litigantes judiciais, possuindo caráter repressivo e preventivo, objetivo que deve ser alcançado com o arbitramento de valor razoável, que se ajuste ao caso concreto. 3. O arbitramento de multa equivalente a 20% do valor executado, perpetrado na decisão recorrida, desborda dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Mostra-se em convergência dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ser fixada em 10% do valor atualizado do débito em execução, na forma do art. 774, parágrafo único, do NCPC, a ser revertida em proveito do exequente. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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