TJDF 202 - 1088182-07158067220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE LÍQUIDA E PARTE ILÍQUIDA DE CRÉDITO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta, nos termos do artigo 509, § 1º do CPC. 2. Se uma sentença reconhece direitos disponíveis a ambas as partes litigantes, assim como o direito de compensação entre eles, havendo uma parte ilíquida relativamente a um dos credores, pode o outro, credor de parte líquida, promover a execução de seu crédito, apesar de ainda não liquidada a parte do outro. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, não pode uma parte ficar sujeita ao arbítrio da outra, acerca da conveniência desta de promover a liquidação de seu crédito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE LÍQUIDA E PARTE ILÍQUIDA DE CRÉDITO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta, nos termos do artigo 509, § 1º do CPC. 2. Se uma sentença reconhece direitos disponíveis a ambas as partes litigantes, assim como o direito de compensação entre eles, havendo uma parte ilíquida relativamente a um dos credores, pode o outro, credor de parte líquida, promover a execução de seu crédito, apesar de ainda não liquidada a parte do outro. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, não pode uma parte ficar sujeita ao arbítrio da outra, acerca da conveniência desta de promover a liquidação de seu crédito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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