TJDF 202 - 1088208-07152974420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715297-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEIS DE SALAS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDIMENTO. PENHORA INDEVIDA. 1. Uma vez que não restou comprovado que a parte agravante possui outras fontes de renda além dos alugueis objetos do recurso, os quais também não podem ser considerados elevados o suficiente para permitir a incidência de atos de constrição sobre esses numerários, ainda que em parte, é indevida a efetivação de penhora sobre referidos rendimentos, sob pena de comprometimento da própria subsistência da parte agravante e de sua entidade familiar. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715297-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEIS DE SALAS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDIMENTO. PENHORA INDEVIDA. 1. Uma vez que não restou comprovado que a parte agravante possui outras fontes de renda além dos alugueis objetos do recurso, os quais também não podem ser considerados elevados o suficiente para permitir a incidência de atos de constrição sobre esses numerários, ainda que em parte, é indevida a efetivação de penhora sobre referidos rendimentos, sob pena de comprometimento da própria subsistência da parte agravante e de sua entidade familiar. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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