TJDF 202 - 1088222-07161825820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716182-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUANABARA JUNIOR AGRAVADO: ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, tem uma natureza pro futuro, ou seja, do momento em que é deferido em diante, não sendo possível retornar no tempo, para que possa incidir sobre situações já consolidadas, como as despesas processuais e os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. 2. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716182-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUANABARA JUNIOR AGRAVADO: ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, tem uma natureza pro futuro, ou seja, do momento em que é deferido em diante, não sendo possível retornar no tempo, para que possa incidir sobre situações já consolidadas, como as despesas processuais e os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. 2. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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