AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO. FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que para o estabelecimento do dever de indenizar, deve ser demonstrada a conduta do agente público, o resultado lesivo experimentado pelo administrado, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, o Estado deve comprovar que agiu de forma diligente, bem como demonstrar que não houve motivos legais que exigissem conduta diversa. 2. O art. 373, § 1º, do CPC prevê que, nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a distribuição do ônus da prova pode ser refeita, para ajustá-la às circunstâncias do caso concreto. 3. Se o Distrito Federal tem maior facilidade na produção e obtenção da prova, sem tornar impossível essa atribuição, a distribuição do ônus da prova de acordo com as peculiaridades reinantes é legítima. Precedentes.   4. Agravo interno conhecido e desprovido. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.