TJDF 202 - 1088230-07142252220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. ELEVADO VALOR. DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE FUNCIONAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a morada do devedor não tem caráter absoluto, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.009/1990 e do art. 833, inc. II, do CPC que ressalvam a possibilidade de expropriação do itens de ?elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns, correspondentes a um médio padrão de vida?. 2. A regra exposta no art. 836 do CPC dispõe que quando não forem localizados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça elaborará certidão por meio da qual haverá a devida descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, o que possibilitará a futura eventual penhora dos bens móveis. 3.A prescrição intercorrente é matéria regulada pelo art. 921, § 4º, do CPC, o que não é o caso em exame nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. ELEVADO VALOR. DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE FUNCIONAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a morada do devedor não tem caráter absoluto, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.009/1990 e do art. 833, inc. II, do CPC que ressalvam a possibilidade de expropriação do itens de ?elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns, correspondentes a um médio padrão de vida?. 2. A regra exposta no art. 836 do CPC dispõe que quando não forem localizados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça elaborará certidão por meio da qual haverá a devida descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, o que possibilitará a futura eventual penhora dos bens móveis. 3.A prescrição intercorrente é matéria regulada pelo art. 921, § 4º, do CPC, o que não é o caso em exame nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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