TJDF 202 - 1088233-07162665920178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. PREFERENCIA DE CREDITO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PENHORA DE IMÓVEL. CREDITO HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? O ente federal não possui interesse no objeto da presente demanda, mas tão somente na observância da ordem de preferência de seu crédito hipotecário, motivo pelo qual a Justiça Federal não tem competência para o processamento e julgamento. II ? O Art. 1.488 do Código Civil dispõe que, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. PREFERENCIA DE CREDITO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PENHORA DE IMÓVEL. CREDITO HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? O ente federal não possui interesse no objeto da presente demanda, mas tão somente na observância da ordem de preferência de seu crédito hipotecário, motivo pelo qual a Justiça Federal não tem competência para o processamento e julgamento. II ? O Art. 1.488 do Código Civil dispõe que, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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