Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710870-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO DIAS CARDOSO AGRAVADO: ANA VIRGINIA DE ALMEIDA QUEIROZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.  No caso dos autos, não ficaram evidenciados os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Assim, mesmo tendo em vista a modificação legislativa no sentido de que a guarda compartilhada passa a ser a regra, e não a exceção, aliado a inferência obtida nos autos de que ambos os genitores têm capacidade de exercer a guarda, não há elementos, nessa seara recursal, que demonstrem perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo. Pelo contrário, o genitor já tem regulamentado seu direito de visita aos filhos. 2. Agravo conhecido e não provido.