Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715561-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO CARDOSO ANICETO AGRAVADO: COBRA TECNOLOGIA S.A. EMENTA     DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o entendimento consolidado acerca do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro no número de vagas previsto em edital, que aparenta ser o caso dos autos, a Suprema Corte, ao proferir o aludido julgamento em sede de repercussão geral, também consignou excepcionalidades a serem consideradas. 2. Não se mostra razoável conceder ao agravante a imediata contratação sob pena de malferir a isonomia em relação aos demais candidatos igualmente aprovados dentro do número de vagas, tampouco garantir a reserva de vaga ao recorrente, posto que, a despeito de aprovado em 30º lugar, noticia que ninguém foi convocado ou nomeado, razão que evidencia não ter havido preterição à parte. 3. Determinar a nomeação do candidato nesta fase confronta a reversibilidade inerente à antecipação dos efeitos da tutela, posto que, ao fim, se o mérito da ação considerar os pedidos iniciais improcedentes, não haverá possibilidade de devolução da remuneração havida pela parte em razão de sua natureza alimentar. 4. Registro que as demais questões relacionadas diretamente ao mérito da demanda, isto é, pertinentes à comprovação da aprovação do agravante nas demais etapas do concurso, são matérias cuja apreciação incumbe ao magistrado de origem, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.