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Jurisprudência


TJDF 202 - 1088442-07146687020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.        A legitimidade para a causa se configura em razão da pertinência subjetiva da ação. Considera-se parte legítima aquele que deverá suportar os efeitos da sentença, caso admitidos como verdadeiros os fatos e procedente a pretensão. 2.       A admissibilidade da ação por improbidade administrativa não prescinde da existência de justa causa, caracterizada pelo apontamento de indícios suficientes do ato ímprobo e da autoria. 3.        Para que se tenha por fundamentado o recebimento da petição inicial por improbidade administrativa, basta que o magistrado externe as razões de seu convencimento. Nesta fase prelibatória, não há necessidade de apontar cada um dos elementos de prova em que se baseou, por ser dispensável a formação de robusta convicção no sentido da efetiva ocorrência dos episódios narrados. 4.       Diante de indícios bastantes da existência do ato ímprobo apontado pelo Parquet, o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 5.        AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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