TJDF 202 - 1088461-07161591520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido o cabimento dos danos morais coletivos, mediante a interpretação conjunta do artigo 12 da Lei 8.429/92, e do artigo 1º da Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de se buscar, em ação civil pública, a indenização por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. 2. À luz dos ritos previstos na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 7.347/85, assim como nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, não há incompatibilidade na formulação do pedido de compensação por danos morais coletivos no bojo da ação de improbidade administrativa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido o cabimento dos danos morais coletivos, mediante a interpretação conjunta do artigo 12 da Lei 8.429/92, e do artigo 1º da Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de se buscar, em ação civil pública, a indenização por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. 2. À luz dos ritos previstos na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 7.347/85, assim como nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, não há incompatibilidade na formulação do pedido de compensação por danos morais coletivos no bojo da ação de improbidade administrativa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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