AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. TERCEIRO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o bem imóvel sido dado em garantia à Cédula de Crédito Bancário, na modalidade de alienação fiduciária, fica constituída a propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. 2. Considerando tratar-se de acordo de vontades validamente firmado, e ainda inexistente qualquer prova de vícios de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do ?pacta sunt servanda? sobre o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia, uma vez o proprietário do bem imóvel dado em garantia tenha assinado a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de avalista e, ainda, na qualidade de interveniente-garante e fiel depositário, não podendo se beneficiar da própria torpeza e alegar neste momento a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90. 3. O conceito de devedor estabelecido no artigo 22 da Lei 9.514/97 não afasta a possibilidade de que terceiro voluntariamente integre o contrato como fiduciante, possuindo o Superior Tribunal de Justiça entendimento nesse sentido (REsp 16242/SP). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.