TJDF 202 - 1088594-07004769820188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 827 do Código de Processo Civil, relativo à execução por quantia certa, substituiu o art. 652-A do Código de Processo Civil de 1973, que previa a fixação equitativa dos honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. O art. 827 do Código de Processo Civil contém determinação taxativa de fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), e não deixa margem para fixação por apreciação equitativa ou em percentual inferior ou superior ao previsto na norma. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 827 do Código de Processo Civil, relativo à execução por quantia certa, substituiu o art. 652-A do Código de Processo Civil de 1973, que previa a fixação equitativa dos honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. O art. 827 do Código de Processo Civil contém determinação taxativa de fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), e não deixa margem para fixação por apreciação equitativa ou em percentual inferior ou superior ao previsto na norma. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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