AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESEMPREGO. RENDA FAMILIAR REDUZIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Com a regulação da gratuidade de justiça pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, passou-se a admitir o indeferimento do referido pedido pelo magistrado,  em caso de haver nos autos evidência de que é indevida a concessão do benefício (artigo 99, §2º, do CPC). 3. Restando demonstrado que a parte se insere em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, sobretudo por sua situação de desemprego, merece reforma a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade de justiça requerida.   4. Agravo de instrumento conhecido e provido.