AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FALÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PROTEÇÃO CIRCUNSTANCIAL. REVOGAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade do bem de família decorre do direito social à moradia (art. 6.º, caput, da CF/88) e se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levá-lo à situação de penúria extrema. 2. Considerando que a execução ?realiza-se pela expropriação de bens do executado? (CPC, art. 824 c/c art. 513) e que o bem de família encontra-se protegido pela Lei nº 8.009/1990, que, em seu artigo 1º, assegura a sua impenhorabilidade por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei, a ordem de indisponibilidade do bem, já averbada na certidão de matrícula do imóvel (ID 3011815 ? PP. 8/9), não se presta a garantir eventual cumprimento de sentença em favor do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.