TJDF 202 - 1088655-07169759420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO. NOVO PLANO. 1. O direito de resilição imotivada dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais encontra amparo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, no art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar (CONSU). 2. A rescisão do contrato mantido entre as partes, por ato unilateral da operadora do plano de saúde, exige a notificação da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e disponibilização de plano em substituição que assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde, seja o plano individual ou coletivo. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO. NOVO PLANO. 1. O direito de resilição imotivada dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais encontra amparo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, no art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar (CONSU). 2. A rescisão do contrato mantido entre as partes, por ato unilateral da operadora do plano de saúde, exige a notificação da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e disponibilização de plano em substituição que assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde, seja o plano individual ou coletivo. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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