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Jurisprudência


TJDF 202 - 1088730-07166242420178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATROCINADO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES E REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O ARTIGO 854, § 3º, DO CPC.   1. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, é dever da parte manter atualizado seu endereço para intimações e regularizar sua representação processual, haja vista que o jus postulandi somente pertence a profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.   2. Se a intimação para cumprimento voluntário da obrigação fixada em sentença foi enviada e regularmente recebida no endereço da parte ré constante dos autos, ainda que o aviso de recebimento não tenha sido firmado pessoalmente pela devedora, presume-se regular a intimação efetuada.   3. Sendo regular a intimação, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias. Ultrapassado este, eventual impugnação apresentada após a intimação da penhora revela-se intempestiva.   4. Após a intimação da penhora, é cabível a impugnação à penhora, cujas matérias passíveis de alegação se encontram elencadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, quais sejam, impenhorabilidade da verba constrita e/ou excesso de penhora.   5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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