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Jurisprudência


TJDF 202 - 1088731-07027818920178070000

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que suscita, a fundamentação da decisão agravada guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo a postergação da analise dos temas suscitados em manifestação prévia ausência de motivação ou cerceamento de defesa. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As questões que não foram objeto da decisão agravada não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV ? As alegações de ilicitude das provas carreadas aos autos, de inocorrência de ato de improbidade e de ausência de comprovação de dano moral dependem de farta dilação probatória. V ? Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. VI ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.    

Data do Julgamento : 13/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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