TJDF 202 - 1088735-07102291620178070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL EM PROL DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA REQUESTADA (CPC/2015, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA. INVEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. In casu, carece de lastro a pretensão recursal, haja vista que não há nos autos elementos fáticos e probatórios suficientes a justificar a reforma da decisão agravada. 2. A agravante alega que efetuou pagamentos a maior que o efetivamente devido com o viso de adiantar o pagamento de prestações vencidas, de modo que o contrato estaria quitado e faria jus ao ressarcimento do valor pago indevidamente. 2.1. Ocorre que os elementos de prova colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar essa alegação, já que não se constata cabalmente a prova do pagamento integral das prestações contratuais. 2.2. O acervo probatório que ilustra os autos não demonstra, de maneira segura e insofismável, a probabilidade do direito postulado na origem, demandando uma instrução mais aprofundada da causa ? inatingível nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente ?, já que não há efetiva prova de quitação do contrato, conforme alegado pela recorrente. 3. Consoante sabido e consabido, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito por ele asseverado. Não se desincumbindo a contento de tal encargo, deve arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inação (CPC/2015, art. 373, I). 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL EM PROL DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA REQUESTADA (CPC/2015, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA. INVEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. In casu, carece de lastro a pretensão recursal, haja vista que não há nos autos elementos fáticos e probatórios suficientes a justificar a reforma da decisão agravada. 2. A agravante alega que efetuou pagamentos a maior que o efetivamente devido com o viso de adiantar o pagamento de prestações vencidas, de modo que o contrato estaria quitado e faria jus ao ressarcimento do valor pago indevidamente. 2.1. Ocorre que os elementos de prova colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar essa alegação, já que não se constata cabalmente a prova do pagamento integral das prestações contratuais. 2.2. O acervo probatório que ilustra os autos não demonstra, de maneira segura e insofismável, a probabilidade do direito postulado na origem, demandando uma instrução mais aprofundada da causa ? inatingível nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente ?, já que não há efetiva prova de quitação do contrato, conforme alegado pela recorrente. 3. Consoante sabido e consabido, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito por ele asseverado. Não se desincumbindo a contento de tal encargo, deve arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inação (CPC/2015, art. 373, I). 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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