TJDF 202 - 1088745-07166944120178070000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR-EXEQUENTE LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR. EXEGESE DOS ARTS. 908, §2º DO CPC E 186 DO CTN. 1. O art. 908, §2º, do CPC, estabelece que ?Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. 2. Embora seja inegável a preferência do crédito trabalhista em caso de pluralidade de credores, o titular do respectivo crédito não pode se apropriar do produto da penhora incidente sobre bem integrante do patrimônio do devedor, efetivada em execução manejada por outro credor, sem que promova a sua própria execução. 3. Evidencia-se, assim, que primeiro deve ser satisfeito o crédito do exequente que se movimentou para buscar a sua satisfação, podendo, os demais credores se habilitarem para buscar a sua pretensão, em caso de sobra do referido crédito. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR-EXEQUENTE LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR. EXEGESE DOS ARTS. 908, §2º DO CPC E 186 DO CTN. 1. O art. 908, §2º, do CPC, estabelece que ?Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. 2. Embora seja inegável a preferência do crédito trabalhista em caso de pluralidade de credores, o titular do respectivo crédito não pode se apropriar do produto da penhora incidente sobre bem integrante do patrimônio do devedor, efetivada em execução manejada por outro credor, sem que promova a sua própria execução. 3. Evidencia-se, assim, que primeiro deve ser satisfeito o crédito do exequente que se movimentou para buscar a sua satisfação, podendo, os demais credores se habilitarem para buscar a sua pretensão, em caso de sobra do referido crédito. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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