TJDF 202 - 1088749-07159167120178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. É legítimo o pleito da agravante, haja vista a presença de fundadas razões aptas a embasar a concessão da benesse. Portanto, o valor do auxílio mensal ganho pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. É legítimo o pleito da agravante, haja vista a presença de fundadas razões aptas a embasar a concessão da benesse. Portanto, o valor do auxílio mensal ganho pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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