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Jurisprudência


TJDF 202 - 1088755-07163981920178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO JUDICIAL EM VALOR MENOR. JUROS COMPOSTOS. RECURSOS DESPROVIDO. 1. A matéria em questão exige rigoroso exame das cláusulas do contrato. A capitalização de juros compostos por se tratar de matéria de fato, depende de cuidadosa análise de provas, inclusive contábil. 2. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir o montante devedor, a eventual quitação, ou ainda o recálculo de uma prestação a menor, sendo temerário o pagamento conforme pleiteado. 3. O pagamento em juízo nesse momento processual poderia até mesmo ocasionar prejuízo à recorrente em um eventual resultado de cálculo que lhe fosse desfavorável, sendo insuficiente o produzido unilateralmente até a presente ocasião.   4. No que tange ao depósito do valor que reputa correto, há disparidade que não permite a antecipação da tutela, pois é necessária maior dilação probatória. 5. Desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exigidos pelo Livro V Título I do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 13/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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