TJDF 202 - 1088756-07156793720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO COR PARDA NÃO DETECTADA PELA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. 1. Mostra-se inviável analisar se o candidato preenche os requisitos para disputa de vagas destinadas ao sistema de cotas com base em fotografias particulares e de familiares juntadas aos autos, sobretudo, se o assunto está sujeito ao mérito da demanda principal. É com a adequada instrução processual que será possível chegar a uma conclusão compatível com a regulamentação da matéria. 2. Só o prosseguimento do feito, com a defesa do agravado e o subsídio de novos elementos de prova, poderá comprovar o direito subjetivo do agravante na reserva da vaga pretendida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO COR PARDA NÃO DETECTADA PELA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. 1. Mostra-se inviável analisar se o candidato preenche os requisitos para disputa de vagas destinadas ao sistema de cotas com base em fotografias particulares e de familiares juntadas aos autos, sobretudo, se o assunto está sujeito ao mérito da demanda principal. É com a adequada instrução processual que será possível chegar a uma conclusão compatível com a regulamentação da matéria. 2. Só o prosseguimento do feito, com a defesa do agravado e o subsídio de novos elementos de prova, poderá comprovar o direito subjetivo do agravante na reserva da vaga pretendida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão