TJDF 202 - 1088772-07170572820178070000
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. LEI DISTRITAL N. 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. VALOR. MÁXIMO. LEI DISTRITAL N. 3.624/05. CANCELAMENTO DA RVP. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DO ESTADO. 1. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a Lei Distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 2. Com fulcro no princípio da autotutela do Estado, no que se refere à decisão da Administração de cancelar as RPV que ainda não foram pagas, devem ser refutados todos os obstáculos, privilegiando-se o que prevê o enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. LEI DISTRITAL N. 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. VALOR. MÁXIMO. LEI DISTRITAL N. 3.624/05. CANCELAMENTO DA RVP. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DO ESTADO. 1. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a Lei Distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 2. Com fulcro no princípio da autotutela do Estado, no que se refere à decisão da Administração de cancelar as RPV que ainda não foram pagas, devem ser refutados todos os obstáculos, privilegiando-se o que prevê o enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão