PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUITETO. EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ART. 12 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Se a empresa (pessoa jurídica) fabricante de móveis e prestadora de serviços, contratou um profissional (Arquiteto) apenas para elaborar o projeto dos móveis planejados adquiridos pelo consumidor/contratante, por óbvio, este profissional não poderia ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da fabricação, construção, montagem, entrega, etc, uma vez que não se enquadra na condição de fabricante, produtor, construtor, importador ou fornecedor de serviços (art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), inexistindo, nesse caso, solidariedade passiva. 2. Se o arquiteto (que elaborou o projeto dos móveis planejados) não assinou o contrato firmado entre a empresa que fabricou os móveis e o consumidor e, se inexiste no pacto cláusula contratual que obrigue o referido profissional aos supostos danos (defeitos e avarias nos produtos), é de se reconhecer que não existe entre as partes relação jurídica que possa justificar a responsabilização do arquiteto, haja vista que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. 3. Embora se aplique o Código Consumerista (CDC) aos contratos que envolvam a aquisição de armários e móveis planejados para residência familiar, a questão relativa à inversão do ônus da prova não é automática, pois, depende de alguns requisitos que devem ser analisados pelo julgador. 3.1. O artigo 6º, VIII do CDC, prevê a inversão do ônus probatório como um direito consumidor, mas, exige que estejam presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, condições que deverão ser analisadas a critério do magistrado ao caso concreto, salvo nas hipóteses em que o Código determina a responsabilidade do fornecedor na produção da prova. 3.2. A verossimilhança da alegação deve ser entendida como algo possível e convincente, capaz de ser analisada sob as regras de experiência do Magistrado. Já a hipossuficiência, não se refere tão somente a condição econômica (dinheiro), mas, relacionada também relacionada ao conhecimento das normas técnicas e à informação do consumidor no mercado de consumo. 3.3. Enquanto a vulnerabilidade é um fenômeno de direito material, com presunção absoluta, a verossimilhança é um fenômeno de caráter processual, a ser analisado casuisticamente. Todo consumidor é vulnerável, por força de lei, porém, nem todo consumidor é hipossuficiente, o que deverá ser considerado no caso concreto. Já a hipossuficiência deve ser apreciada caso a caso. 4. Ao analisar o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico. Para tanto, o Juiz possui ampla liberdade no momento de apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 371, do CPC. (O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento). Assim, se o magistrado concluir pela inexistência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), deverá indeferir a inversão do ônus probatório. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.