TJDF 202 - 1088788-07153277920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? Inexiste óbice à expedição de alvará de levantamento em favor da credora da quantia incontroversa, cuja obrigação de pagar foi reconhecida pela própria devedora. II ? O pedido de levantamento do valor controverso do débito remanescente ainda não foi analisado pelo Juízo a quo, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? Inexiste óbice à expedição de alvará de levantamento em favor da credora da quantia incontroversa, cuja obrigação de pagar foi reconhecida pela própria devedora. II ? O pedido de levantamento do valor controverso do débito remanescente ainda não foi analisado pelo Juízo a quo, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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