main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1088914-07172954720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2008. AUTONOMIA DE VONTADE. ABUSIVIDADE E ALETORIEDADE. POSSIBILIDADE DE INADIMPLÊNCIA OU RESCISÃO DO CONTRATO. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Nos contratos de plano de saúde pactuados antes de 2008, os reajustes das mensalidades devem ser feitos dentro dos termos do contrato, firmados de acordo com a autonomia de vontade dos envolvidos. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor permite a intervenção do Poder Judiciário para equilibrar os polos da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o artigo 51, IV, desse Código. 2. O reajuste das mensalidades dos planos de saúde é inerente à própria natureza do contrato, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, posto que o risco coberto pela seguradora aumenta à medida em que a idade do segurado avança. Ainda assim, as majorações não podem ser desarrazoadas ao ponto de, implicitamente, causar a inadimplência ou a rescisão do serviço por parte dos consumidores. Se executada, essa conduta implicaria justamente na prática discriminatória vedada pelo artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, como ferramenta indireta de exclusão dos contratantes mais velhos. 3. A previsão contratual de reajustes sucessivos, anuais e cumulativos, sem qualquer previsão de termo final ou comprovação de que os índices são necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre os envolvidos e para cobrir o risco assumido pela seguradora vai de encontro à função social do contrato.  4. A previsão contratual de reajuste com base em cálculo extremamente complexo e fundado em variáveis de pouco ou nenhum acesso aos consumidores impede a previsibilidade dos reajustes futuros, caracterizando, portanto, a aleatoriedade vedada em nosso ordenamento.  5. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão