DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. ASTREINTE. LIMITAÇÃO VALOR TOTAL. I. O Rol de Procedimentos elaborado pela ANS é norma de proteção ao consumidor com a qual se pretende resguardar o mínimo de cobertura aos usuários dos planos privados de assistência à saúde, não possuindo, portanto, caráter taxativo. II. Constitui obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento plástico necessário, quando decorrente de cirurgia bariátrica. III. A astreinte não possui natureza indenizatória. O prejuízo decorrente do inadimplemento ou do atraso no cumprimento da obrigação deve ser objeto de pretensão própria, não sendo admissível o desvirtuamento da natureza da indigitada penalidade processual. Assim sendo, não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face de sua expressão monetária, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.