TJDF 202 - 1089027-07085377920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. PLURALIDADE DE CREDORES. TÍTULOS DIFERENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São válidos os ajustes firmados, quando a margem consignável não ultrapassar o limite de 30% da remuneração do servidor. 2. No caso em tela, não existe relação jurídica única, mas várias e em condições diferentes e credores diversos, logo não é possível a propositura de uma única ação revisional contra todos os credores do devedor. 3. Para atingir a pretensão almejada, a parte deve observar a legislação quanto à preferência dos débitos relativos aos empréstimos consignados mais antigos. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. PLURALIDADE DE CREDORES. TÍTULOS DIFERENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São válidos os ajustes firmados, quando a margem consignável não ultrapassar o limite de 30% da remuneração do servidor. 2. No caso em tela, não existe relação jurídica única, mas várias e em condições diferentes e credores diversos, logo não é possível a propositura de uma única ação revisional contra todos os credores do devedor. 3. Para atingir a pretensão almejada, a parte deve observar a legislação quanto à preferência dos débitos relativos aos empréstimos consignados mais antigos. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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