TJDF 202 - 1089814-07176713320178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. O valor dos rendimentos líquidos da parte, ainda que possam ser considerados não desprezíveis em comparação com a média nacional, não tem o condão de, por si só, afastar a condição de hipossuficiência econômica. 3. Ainda que a gratuidade de justiça possa ser requerida e deferida em qualquer fase processual, seus efeitos não podem retroagir para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na r. sentença objeto da fase de cumprimento, somente suspendendo a exigibilidade das despesas processuais ocorridas depois de seu deferimento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. O valor dos rendimentos líquidos da parte, ainda que possam ser considerados não desprezíveis em comparação com a média nacional, não tem o condão de, por si só, afastar a condição de hipossuficiência econômica. 3. Ainda que a gratuidade de justiça possa ser requerida e deferida em qualquer fase processual, seus efeitos não podem retroagir para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na r. sentença objeto da fase de cumprimento, somente suspendendo a exigibilidade das despesas processuais ocorridas depois de seu deferimento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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