TJDF 202 - 1089850-07165064820178070000
EMENTA ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA PELO CREDOR. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSORIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que se possa admitir a possibilidade de parcelamento da dívida ao cumprimento de sentença, com base no principio da menor onerosidade e da solução do litígio para pacificação social, não se trata de direito potestativo do devedor, mas se sujeita à aceitação do credor, cuja recusa não se mostrou abusiva, mas condizente com as particularidades do caso, haja vista acordos anteriores de parcelamento sem cumprimento. 2. Mantida a Decisão que defere o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel cujas taxas condominiais em atraso constituem o objeto da demanda. 3. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA PELO CREDOR. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSORIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que se possa admitir a possibilidade de parcelamento da dívida ao cumprimento de sentença, com base no principio da menor onerosidade e da solução do litígio para pacificação social, não se trata de direito potestativo do devedor, mas se sujeita à aceitação do credor, cuja recusa não se mostrou abusiva, mas condizente com as particularidades do caso, haja vista acordos anteriores de parcelamento sem cumprimento. 2. Mantida a Decisão que defere o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel cujas taxas condominiais em atraso constituem o objeto da demanda. 3. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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