TJDF 202 - 1090250-07098524520178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SERVIDORA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, os genitores do servidor público falecido só possuem direito à pensão por morte acaso percebam ?pensão alimentícia?, não se revelando suficiente para esse fim a situação de ?dependência econômica?. II. Não se divisando a probabilidade do direito, é de ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, na linha do que prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SERVIDORA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, os genitores do servidor público falecido só possuem direito à pensão por morte acaso percebam ?pensão alimentícia?, não se revelando suficiente para esse fim a situação de ?dependência econômica?. II. Não se divisando a probabilidade do direito, é de ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, na linha do que prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão