DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. I. De acordo com o artigo 11 do Código de Processo Civil e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a legitimidade das decisões judiciais pressupõe motivação idônea. II. Na medida em que decide dentro de um ambiente cognitivo e probatório parcial e limitado, o juiz deve explicitar de maneira clara e precisa os fundamentos de fato e de direito da decisão que concede a tutela provisória, nos termos do artigo 298 do Código de Processo Civil. III. Não se pode considerar fundamentada decisão judicial que não aborda nenhum dos requisitos que a legislação processual exige para a antecipação da tutela jurisdicional e que invoca, de maneira abstrata e retórica, o direito social à saúde que nem ao menos é objeto imediato da causa. IV. Incorre na nulidade prescrita no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão judicial desprovida de fundamentação minimamente idônea. V. Recurso conhecido e provido.